Termos de Utilização
Estes termos e condições de uso regulam a utilização do sítio web Olisipógrafos. Cronistas de Lisboa. Recomenda-se a sua leitura antes de prosseguir a visita.
1. INFORMAÇÕES GERAIS
Os presentes Termos e Condições de Utilização regem a utilização do sítio web www.olisipografos.lisboa.pt, adiante referido por "website", propriedade conjunta da Câmara Municipal de Lisboa (doravante CML), e da NOVA FCSH.
Objetivos/Serviços: o website tem como principal objetivo oferecer aos seus utilizadores conteúdos, notícias e informação sobre a olisipografia e os seus protagonistas.
O acesso e a utilização deste website são da inteira responsabilidade do utilizador, que está sujeito à aceitação dos presentes termos e condições de utilização, da Política de Privacidade. A utilização deste website, bem como as relações entre a CML e os utilizadores são regidos pela legislação portuguesa aplicável.
A CML reserva-se o direito de alterar os presentes termos e condições de utilização, ou rever a Política de Privacidade nos presentes identificados sempre que o entenda, a qualquer momento, com ou sem aviso prévio. A versão atual dos Termos e Condições de Utilização substitui todas as versões anteriores.
Se não concordar com estes Termos e Condições de Utilização, não utilize o website. Estes Termos e Condições de Utilização e a Política de Privacidade constituem um contrato entre o utilizador e a CML e aplicam-se à utilização deste website. É da responsabilidade do utilizador ler e rever os mesmos sempre que aceda ao website, de forma a tomar conhecimento de quaisquer alterações efetuadas, porquanto os mesmos afetam os seus direitos.
2. CONTEÚDOS DO WEBSITE / PROPRIEDADE INTELECTUAL
Entende-se por "conteúdo do website" toda a informação presente neste website, nomeadamente texto, imagens, fotografias, vídeos, ilustrações, design gráfico e webdesign.
Todo o conteúdo é protegido por Direitos de Autor e Direitos Conexos, e Direitos da Propriedade Industrial, ao abrigo das leis Portuguesas e da União Europeia, convenções internacionais e outras leis, não podendo ser utilizado fora das condições admitidas neste website e sem consentimento da CML e da NOVA FCSH.
Os conteúdos constantes do website, ou quaisquer outros direitos de propriedade industrial ou intelectual, constantes do mesmo, são copropriedade da CML e da NOVA FCSH, sendo expressamente proibida a sua utilização por terceiros não autorizados. O conteúdo do website é facultado apenas para informação e utilização pessoal, não podendo ser usado, copiado, reproduzido, distribuído, transmitido, difundido, vendido, licenciado ou, de qualquer outra forma, explorado para qualquer outro fim sem o consentimento prévio e por escrito do respetivo proprietário. O utilizador declara não utilizar, desativar ou interferir com recursos relacionados com a segurança do Website e da Aplicação.
O utilizador poderá, no entanto, imprimir material contido neste website, desde que o mesmo não sofra alterações, seja para uso pessoal e não-comercial, e mantenha a indicação da fonte e dos direitos de autor, e desde que qualquer outra indicação de propriedade não seja removida.
Nada neste website deverá ser interpretado como concedendo qualquer tipo de licença ou outra autorização de uso aos seus utilizadores.
O website pode conter imagens ou outros materiais cujos direitos de autor pertencem a terceiros, como sejam fornecedores ou outras entidades que contribuam para a sua criação ou manutenção (como por exemplo, fotos do Arquivo Municipal de Lisboa e de arquivos pessoais).
3. CONTEÚDOS E GARANTIAS
O utilizador concorda que a utilização do website deve ser feita por sua própria conta e risco. Em toda a extensão permitida pela lei, a CML está isenta de quaisquer garantias, expressas ou implícitas, em relação à utilização do website. A CML não assume qualquer responsabilidade ou obrigação por (i) acessos não autorizados ou utilização dos nossos servidores seguros e/ou de informação pessoal, (ii) interrupções ou cessação da transmissão de ou para a nossa página web, (iii) erros, vírus, vírus trojan ou similares que possam ser transmitidos para ou através do website, e/ou (iv) indisponibilidade ou qualquer dificuldade ou incapacidade de descarregar ou aceder ao conteúdo ou qualquer outra falha no sistema de comunicação que possam resultar na indisponibilidade do website.
A CML reserva-se o direito de realizar alterações e correções, alterar o nome, suspender ou encerrar o website quando considere apropriado e sem necessidade de pré-aviso aos utilizadores.
4. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE
A CML não controla ou gere as informações, produtos ou serviços dos conteúdos fornecidos por terceiros nos websites da CML, bem como das hiperligações a outros websites na Internet, logo não pode ser responsabilizada por erros de qualquer natureza, ou dados incorretos, destes websites e/ou conteúdos, incluindo as suas políticas e práticas de privacidade. A inclusão de conteúdos fornecidos por terceiros e hiperligações nos websites da CML não implica aceitação ao conteúdo nelas existentes ou uma associação com os seus proprietários. Não significa também que a CML tenha quaisquer direitos sobre os conteúdos dos referidos websites.
O acesso e visita a esses websites de terceiros são efetuados por risco integral do utilizador, sendo este responsável por qualquer utilização e/ou pelas consequências daí resultantes.
A CML rejeita qualquer responsabilidade por quaisquer danos diretos, indiretos e/ou acidentais, consequentes do uso ou da inabilidade de uso dos materiais contidos neste website, e não controla nem é responsável por qualquer conduta ilegal, ofensiva ou difamatória dos seus utilizadores.
O website é controlado e disponibilizado pela CML a partir de instalações em Portugal. Quem aceder ou utilizar o website a partir de outras jurisdições, fá-lo por sua própria iniciativa e é responsável pelo cumprimento das leis locais.
As publicações eletrónicas contidas neste website estão submetidas à lei portuguesa, na medida em que a mesma lhes seja aplicável, nomeadamente para efeitos de responsabilidade pelos factos, opiniões, artigos e comentários de pessoas ou organismos devidamente identificados, bem como relativamente à proteção de fontes e outros deveres, direitos e liberdades aplicáveis à imprensa escrita.
5. DEVERES DO UTILIZADOR / UTILIZAÇÕES PROIBIDAS
O Utilizador poderá descarregar ou copiar material estritamente para uso pessoal e académico, mantendo-se a CML titular dos respetivos direitos de autor.
O Utilizador obriga-se a não atacar ou usar ilicitamente os sistemas ou os websites da CML, sendo responsabilizado e suportando todos os custos associados a ações ilícitas que lhe sejam atribuídas. Entre outras, consideram-se como ações ilícitas:
a) Aceder a uma área/conta não autorizada e respetiva informação;
b) Testar e avaliar a vulnerabilidade do sistema e quebrar a segurança instalada;
c) Instalar ou tentar instalar um vírus no portal;
d) Envio de e-mails não solicitados que incluam promoções ou publicidade a produtos ou serviços;
e) Desencadear ou tentar desencadear ataques tipo "denial of service" (tentativa de tornar os recursos de um sistema indisponíveis para seus Utilizadores).
6. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DE ACESSO
A CML reserva-se o direito de interromper ou suspender o acesso ao website pelo período que entenda necessário, por quaisquer razões de ordem técnica, administrativa, de força maior ou outras. Sem prejuízo do disposto no número anterior, a CML não poderá ser responsabilizada por qualquer suspensão ou interrupção de acesso por razões que não lhe sejam imputáveis ou que sejam imputáveis a título de mera negligência.
7. ALERTA
Sem prejuízo do compromisso de confidencialidade referente à utilização de dados pessoais (para conhecer a nossa Política de Privacidade sobre o uso de dados pessoais clique aqui), a CML alerta que existem riscos relacionados com a Internet e bases de dados, sendo possível que os dados pessoais constantes do website possam ser captados e/ou transferidos por terceiros, nomeadamente em países onde os sistemas de proteção de bases de dados pessoais se encontrem ainda em fases pouco desenvolvidas e onde a proteção é escassa e ineficaz. Os utilizadores ao acederem a este website deverão aceitar correr os riscos inerentes à sua atividade como internauta, nomeadamente o risco de eventual transferência de dados em aberto.
8. SEGURANÇA E UTILIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO
Os utilizadores do website declaram e garantem que conhecem perfeitamente as características e os constrangimentos, limitações e defeitos da Internet, e nomeadamente que as transmissões de dados e de informações via Internet beneficiam apenas duma fiabilidade técnica relativa, circulando em redes heterogéneas de características e capacidades técnicas diversas, que perturbam o acesso ou que o tornam impossível em certos períodos. Os utilizadores reconhecem que qualquer website/portal está sujeito a intromissões de terceiros não autorizados e que pode consequentemente ficar interrompido, e que as informações que circulam na Internet não estão protegidas contra eventuais desvios (acesso livre), contra eventuais vírus, e que qualquer pessoa é suscetível de criar uma ligação com acesso ao website/portal e/ou a elementos lá contidos, aceitando correr os riscos inerentes. A CML não poderá em nenhum caso ser responsabilizada por danos acidentais ou voluntários sofridos pelos utilizadores e provocados ou não por terceiros no âmbito da utilização dos serviços fornecidos no website ou em outros lugares na Internet a que tenham tido acesso através dele. A CML não é responsável por quaisquer danos que possam ser causados pela utilização do serviço, incluindo a contaminação de vírus.
9. CONSERVAÇÃO DE INFORMAÇÃO PESSOAL
Através da nossa Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais pretende-se dar a conhecer aos Utilizadores as regras gerais de tratamento de dados pessoais, os quais são recolhidos e tratados no estrito respeito e cumprimento do disposto na legislação de proteção de dados pessoais em vigor em cada momento, nomeadamente o Regulamento Geral da Proteção de Dados (RGPD) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à circulação desses dados, bem como da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, lei que assegura a execução, na ordem jurídica portuguesa, do referido Regulamento.
A conservação dessa informação permite que a CML continue a fornecer serviços personalizados sem interrupção.
10. TRANSMISSÃO
Estes Termos e Condições de Utilização e quaisquer direitos e licenças pelo presente concedidos não podem ser transferidos ou cedidos pelo utilizador, podendo, no entanto, ser atribuídos pela CML a terceiros, sem qualquer restrição.
11. INTERPRETAÇÃO E FORO
Os presentes Termos e Condições de Utilização e a Política de Privacidade reger-se-ão pelo direito português e serão interpretados de acordo com a lei portuguesa.
Os conflitos e disputas de qualquer natureza relativos à formação, execução ou interpretação do presente Contrato, serão regidos pela lei portuguesa e submetidos à jurisdição dos Tribunais Judiciais da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a quaisquer outros.
1ª versão: 22 de novembro de 2022.
1. INFORMAÇÕES GERAIS
Os presentes Termos e Condições de Utilização regem a utilização do sítio web www.olisipografos.lisboa.pt, adiante referido por "website", propriedade conjunta da Câmara Municipal de Lisboa (doravante CML), e da NOVA FCSH.
Objetivos/Serviços: o website tem como principal objetivo oferecer aos seus utilizadores conteúdos, notícias e informação sobre a olisipografia e os seus protagonistas.
O acesso e a utilização deste website são da inteira responsabilidade do utilizador, que está sujeito à aceitação dos presentes termos e condições de utilização, da Política de Privacidade. A utilização deste website, bem como as relações entre a CML e os utilizadores são regidos pela legislação portuguesa aplicável.
A CML reserva-se o direito de alterar os presentes termos e condições de utilização, ou rever a Política de Privacidade nos presentes identificados sempre que o entenda, a qualquer momento, com ou sem aviso prévio. A versão atual dos Termos e Condições de Utilização substitui todas as versões anteriores.
Se não concordar com estes Termos e Condições de Utilização, não utilize o website. Estes Termos e Condições de Utilização e a Política de Privacidade constituem um contrato entre o utilizador e a CML e aplicam-se à utilização deste website. É da responsabilidade do utilizador ler e rever os mesmos sempre que aceda ao website, de forma a tomar conhecimento de quaisquer alterações efetuadas, porquanto os mesmos afetam os seus direitos.
2. CONTEÚDOS DO WEBSITE / PROPRIEDADE INTELECTUAL
Entende-se por "conteúdo do website" toda a informação presente neste website, nomeadamente texto, imagens, fotografias, vídeos, ilustrações, design gráfico e webdesign.
Todo o conteúdo é protegido por Direitos de Autor e Direitos Conexos, e Direitos da Propriedade Industrial, ao abrigo das leis Portuguesas e da União Europeia, convenções internacionais e outras leis, não podendo ser utilizado fora das condições admitidas neste website e sem consentimento da CML e da NOVA FCSH.
Os conteúdos constantes do website, ou quaisquer outros direitos de propriedade industrial ou intelectual, constantes do mesmo, são copropriedade da CML e da NOVA FCSH, sendo expressamente proibida a sua utilização por terceiros não autorizados. O conteúdo do website é facultado apenas para informação e utilização pessoal, não podendo ser usado, copiado, reproduzido, distribuído, transmitido, difundido, vendido, licenciado ou, de qualquer outra forma, explorado para qualquer outro fim sem o consentimento prévio e por escrito do respetivo proprietário. O utilizador declara não utilizar, desativar ou interferir com recursos relacionados com a segurança do Website e da Aplicação.
O utilizador poderá, no entanto, imprimir material contido neste website, desde que o mesmo não sofra alterações, seja para uso pessoal e não-comercial, e mantenha a indicação da fonte e dos direitos de autor, e desde que qualquer outra indicação de propriedade não seja removida.
Nada neste website deverá ser interpretado como concedendo qualquer tipo de licença ou outra autorização de uso aos seus utilizadores.
O website pode conter imagens ou outros materiais cujos direitos de autor pertencem a terceiros, como sejam fornecedores ou outras entidades que contribuam para a sua criação ou manutenção (como por exemplo, fotos do Arquivo Municipal de Lisboa e de arquivos pessoais).
3. CONTEÚDOS E GARANTIAS
O utilizador concorda que a utilização do website deve ser feita por sua própria conta e risco. Em toda a extensão permitida pela lei, a CML está isenta de quaisquer garantias, expressas ou implícitas, em relação à utilização do website. A CML não assume qualquer responsabilidade ou obrigação por (i) acessos não autorizados ou utilização dos nossos servidores seguros e/ou de informação pessoal, (ii) interrupções ou cessação da transmissão de ou para a nossa página web, (iii) erros, vírus, vírus trojan ou similares que possam ser transmitidos para ou através do website, e/ou (iv) indisponibilidade ou qualquer dificuldade ou incapacidade de descarregar ou aceder ao conteúdo ou qualquer outra falha no sistema de comunicação que possam resultar na indisponibilidade do website.
A CML reserva-se o direito de realizar alterações e correções, alterar o nome, suspender ou encerrar o website quando considere apropriado e sem necessidade de pré-aviso aos utilizadores.
4. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE
A CML não controla ou gere as informações, produtos ou serviços dos conteúdos fornecidos por terceiros nos websites da CML, bem como das hiperligações a outros websites na Internet, logo não pode ser responsabilizada por erros de qualquer natureza, ou dados incorretos, destes websites e/ou conteúdos, incluindo as suas políticas e práticas de privacidade. A inclusão de conteúdos fornecidos por terceiros e hiperligações nos websites da CML não implica aceitação ao conteúdo nelas existentes ou uma associação com os seus proprietários. Não significa também que a CML tenha quaisquer direitos sobre os conteúdos dos referidos websites.
O acesso e visita a esses websites de terceiros são efetuados por risco integral do utilizador, sendo este responsável por qualquer utilização e/ou pelas consequências daí resultantes.
A CML rejeita qualquer responsabilidade por quaisquer danos diretos, indiretos e/ou acidentais, consequentes do uso ou da inabilidade de uso dos materiais contidos neste website, e não controla nem é responsável por qualquer conduta ilegal, ofensiva ou difamatória dos seus utilizadores.
O website é controlado e disponibilizado pela CML a partir de instalações em Portugal. Quem aceder ou utilizar o website a partir de outras jurisdições, fá-lo por sua própria iniciativa e é responsável pelo cumprimento das leis locais.
As publicações eletrónicas contidas neste website estão submetidas à lei portuguesa, na medida em que a mesma lhes seja aplicável, nomeadamente para efeitos de responsabilidade pelos factos, opiniões, artigos e comentários de pessoas ou organismos devidamente identificados, bem como relativamente à proteção de fontes e outros deveres, direitos e liberdades aplicáveis à imprensa escrita.
5. DEVERES DO UTILIZADOR / UTILIZAÇÕES PROIBIDAS
O Utilizador poderá descarregar ou copiar material estritamente para uso pessoal e académico, mantendo-se a CML titular dos respetivos direitos de autor.
O Utilizador obriga-se a não atacar ou usar ilicitamente os sistemas ou os websites da CML, sendo responsabilizado e suportando todos os custos associados a ações ilícitas que lhe sejam atribuídas. Entre outras, consideram-se como ações ilícitas:
a) Aceder a uma área/conta não autorizada e respetiva informação;
b) Testar e avaliar a vulnerabilidade do sistema e quebrar a segurança instalada;
c) Instalar ou tentar instalar um vírus no portal;
d) Envio de e-mails não solicitados que incluam promoções ou publicidade a produtos ou serviços;
e) Desencadear ou tentar desencadear ataques tipo "denial of service" (tentativa de tornar os recursos de um sistema indisponíveis para seus Utilizadores).
6. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DE ACESSO
A CML reserva-se o direito de interromper ou suspender o acesso ao website pelo período que entenda necessário, por quaisquer razões de ordem técnica, administrativa, de força maior ou outras. Sem prejuízo do disposto no número anterior, a CML não poderá ser responsabilizada por qualquer suspensão ou interrupção de acesso por razões que não lhe sejam imputáveis ou que sejam imputáveis a título de mera negligência.
7. ALERTA
Sem prejuízo do compromisso de confidencialidade referente à utilização de dados pessoais (para conhecer a nossa Política de Privacidade sobre o uso de dados pessoais clique aqui), a CML alerta que existem riscos relacionados com a Internet e bases de dados, sendo possível que os dados pessoais constantes do website possam ser captados e/ou transferidos por terceiros, nomeadamente em países onde os sistemas de proteção de bases de dados pessoais se encontrem ainda em fases pouco desenvolvidas e onde a proteção é escassa e ineficaz. Os utilizadores ao acederem a este website deverão aceitar correr os riscos inerentes à sua atividade como internauta, nomeadamente o risco de eventual transferência de dados em aberto.
8. SEGURANÇA E UTILIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO
Os utilizadores do website declaram e garantem que conhecem perfeitamente as características e os constrangimentos, limitações e defeitos da Internet, e nomeadamente que as transmissões de dados e de informações via Internet beneficiam apenas duma fiabilidade técnica relativa, circulando em redes heterogéneas de características e capacidades técnicas diversas, que perturbam o acesso ou que o tornam impossível em certos períodos. Os utilizadores reconhecem que qualquer website/portal está sujeito a intromissões de terceiros não autorizados e que pode consequentemente ficar interrompido, e que as informações que circulam na Internet não estão protegidas contra eventuais desvios (acesso livre), contra eventuais vírus, e que qualquer pessoa é suscetível de criar uma ligação com acesso ao website/portal e/ou a elementos lá contidos, aceitando correr os riscos inerentes. A CML não poderá em nenhum caso ser responsabilizada por danos acidentais ou voluntários sofridos pelos utilizadores e provocados ou não por terceiros no âmbito da utilização dos serviços fornecidos no website ou em outros lugares na Internet a que tenham tido acesso através dele. A CML não é responsável por quaisquer danos que possam ser causados pela utilização do serviço, incluindo a contaminação de vírus.
9. CONSERVAÇÃO DE INFORMAÇÃO PESSOAL
Através da nossa Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais pretende-se dar a conhecer aos Utilizadores as regras gerais de tratamento de dados pessoais, os quais são recolhidos e tratados no estrito respeito e cumprimento do disposto na legislação de proteção de dados pessoais em vigor em cada momento, nomeadamente o Regulamento Geral da Proteção de Dados (RGPD) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à circulação desses dados, bem como da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, lei que assegura a execução, na ordem jurídica portuguesa, do referido Regulamento.
A conservação dessa informação permite que a CML continue a fornecer serviços personalizados sem interrupção.
10. TRANSMISSÃO
Estes Termos e Condições de Utilização e quaisquer direitos e licenças pelo presente concedidos não podem ser transferidos ou cedidos pelo utilizador, podendo, no entanto, ser atribuídos pela CML a terceiros, sem qualquer restrição.
11. INTERPRETAÇÃO E FORO
Os presentes Termos e Condições de Utilização e a Política de Privacidade reger-se-ão pelo direito português e serão interpretados de acordo com a lei portuguesa.
Os conflitos e disputas de qualquer natureza relativos à formação, execução ou interpretação do presente Contrato, serão regidos pela lei portuguesa e submetidos à jurisdição dos Tribunais Judiciais da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a quaisquer outros.
1ª versão: 22 de novembro de 2022.
